Publicado em: 18/05/2017 ás 11:25:00 Autor: Carlos Alberto de Lima Fonte: Assessoria

Amparada na Lei Municipal 2.286 sancionada pelo prefeito Asiel Bezerra aos 09 de outubro de 2015, a Prefeitura Municipal de Alta Floresta, por meio de seus fiscais vem atuando no sentido de coibir o comércio ilegal de mercadorias pelos chamados vendedores ambulantes.

 No último domingo, 14, os fiscais retiveram de um só comerciante na feira livre um total de 435 itens incluindo pen drives, cartões de memória, cintos, correntes, mochilas etc.

De acordo com a Lei em seu artigo primeiro, fica expressamente proibido aos vendedores não residentes em Alta Floresta comercializarem produtos de qualquer natureza na circunscrição do município. Já em seu artigo segundo é dada a permissão aos residentes no município desde que seja requerido e tenha a licença deferida pela Prefeitura Municipal. Nesse caso o ambulante residente atuará como MEI – Microempreendedor Individual.

No caso da apreensão ou retenção como aconteceu no último domingo, o responsável pelo Departamento de Fiscalização da Prefeitura, Marcilio Zangelmi Junior, esclarece que a retenção da mercadoria e multa pelo descumprimento da Lei, só é aplicada após orientação e notificação, o que foi feito por várias vezes, culminando com a retenção da mercadoria.

Quanto a multa pela infração o Tesouro Municipal estabelece o recolhimento de 80 (oitenta) UPFM, ou seja, R$ 2.438,40 (dois mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).

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