Publicado em: 18/04/2017 ás 21:17:00 Fonte: Da Assessoria

A Prefeitura de Alta Floresta, através da Secretaria de Assistência Social e do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), lançou a Campanha ‘Transforme seu Imposto de Renda em Investimento Social’. A iniciativa tem como objetivo exemplificar para população sobre a oportunidade de designar parte do Imposto de Renda (IR) ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para ser investido em projetos sociais.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão público normativo, deliberativo e controlador da política de atendimento. Uma das principais atribuições é assegurar à existência e a efetividade de políticas pública direcionada a população infanto-juvenil. O objetivo final de sua atuação é garantir que todas as crianças e adolescentes sejam reconhecidos e respeitados enquanto sujeitos de direitos e deveres e pessoas em condições especiais de desenvolvimento. 

O fundo dos Direitos da Criança do Adolescente, também conhecido como FIA (Fundo para Infância e Adolescência), é de natureza especial, conforme reza o art.71, da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, vinculada à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação e, por esta natureza, os recursos que os constituem se transformam em recursos públicos, devendo ser geridos e administrados conforme os princípios constitucionais que regem os orçamentos públicos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), toda pessoa física contribuinte do IR pode destinar até 6% do seu imposto devido ao Fundo da Criança para investir em projetos que beneficiem crianças e adolescentes em vulnerabilidade social. Pessoa Jurídica pode destinar 1% quando declara IR pelo lucro real. As doações irão ajudar nos projetos sociais para o desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida das crianças e adolescentes dos municípios.

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