Art. 50. – São funções e atribuições da Secretaria de Transporte e Segurança: o planejamento operacional e a execução permanente das atividades de Segurança, Trânsito e Transporte; garantir funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município a sua ação fiscalizadora no desempenho de atividades de polícia administrativa através da Guarda Municipal; exercer a vigilância interna e externa sobre os próprios municipais, parques, jardins, escolas, teatros, museus, bibliotecas, cemitérios, mercados, feiras livres e áreas de estacionamento e controle do trânsito de responsabilidade do município, conforme estabelece a Lei 952/2000; Gerenciar os Convênios de Fiscalização Controle, Ação Conjunta e policiamento ostensivo ao Trânsito e a Segurança no Município de Alta Floresta; Planejar, executar, conceder e fiscalizar o sistema de transporte coletivo rodoviário municipal de passageiros no Município de Alta Floresta; Planejar e normatizar o trânsito em vias urbanas estradas e rodovias municipais; implantar e manter estacionamento regulamentado remunerado; Implantar e manter serviço de remoção e guarda de veículos infratores remunerado; fiscalizar, autuar e arrecadar diretamente ou através de convênio, multas por infração às regras de trânsito, inclusive as resultantes de regulamentação municipal, cometidas nas vias de sua circunscrição, relativas à: circulação, estacionamento, parada, manobra, carga e descarga de veículos, inclusive por veículos de outros municípios e outros estados; Editar normas para circulação de veículos de transporte de cargas especiais ou substâncias perigosas pelas vias municipais, autorizando quando necessário cada caso individualmente e cobrando taxas no caso da necessidade de mobilização do sistema de operação de tráfego; Cadastrar, mediante cobrança de taxas, ciclomotores, bicicletas e veículos de tração animal ou propulsão humana; Levantamento análise e controle estatísticos das ocorrências do trânsito visando a correção de problemas, a definição de prioridades e a avaliação de resultados; Desenvolver atividades na área de educação do trânsito, buscando envolver a sociedade na solução do problemas de trânsito.