Nesta segunda-feira, dia 11 de setembro, o Código de Defesa do Consumidor, também conhecido como CDC, completa 33 anos. Criado através da Lei Federal nº 8.078, esse documento foi um marco histórico para os consumidores.

Em 1º de julho de 2021, houve a promulgação da Lei Federal nº 14.181, que trouxe atualizações referente a lei anterior, que também alterou a Lei Federal nº 10.471, de 1º de outubro de 2003, que é o Estatuto do Idoso, que aperfeiçoou a disciplina do crédito ao consumidor e dispôs sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Para comemorar a data o Procon realizou pit stop na manhã desta segunda-feira, dia 11 de setembro, nos semáforos que ficam próximos da Câmara de Vereadores e Banco do Brasil.

Na prática o CDC trouxe segurança jurídica aos consumidores. O código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas disposições transitórias.

Temas como Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, direitos básicos do consumidor, Proteção à Saúde e Segurança, Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço, Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço, entre outros temas estão no CDC.