Seção de atalhos e links de acessibilidade

Seção do menu principal

Prefeitura anuncia Refis com até 90% de desconto em juros e multas
Para cota única

Publicado em: 22 de Agosto de 2022

Autor: Eliza Gund

Fonte: Diretoria de Comunicação


Data: 22 de Agosto de 2022

Autor: Eliza Gund

Fonte: Diretoria de Comunicação


Por meio da Lei nº 2.744/2022, o objetivo é contemplar pessoas que possuem débitos municipais.

O Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Fazenda, informa aos contribuintes de Alta Floresta, que já está em vigor o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Alta Floresta – REFIS-AF. O programa busca a recuperação da dívida fiscal para com o Município, e consequentemente a entrada de recursos nos cofres públicos.

O Refis 2022 vai oferecer desconto de até 90% dos juros e multas nos pagamentos realizados a vista, porém quem preferir, pode realizar o pagamento em até 06 parcelas com 60% de desconto. A primeira parcela equivalente a 30% do montante do débito consolidado a pagar, não podendo ser inferior a 5 (cinco) UPFM, devendo ser recolhida em até 05 (cinco) dias úteis da data de adesão.

O REFIS-AF, destinado à regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, ficando a Secretaria de Fazenda autorizada a conceder dispensa parcial dos encargos devidos relativos à multa de mora e aos juros de mora em função da adesão ao programa.

Os interessados devem procurar o setor de Tributação da Prefeitura que fica localizado no Paço Municipal de Alta Floresta e atende das 08h00 às 16h00. Mas fique atento, pois para aproveitar os descontos oferecidos pelo Refis, o contribuinte deve comparecer na prefeitura do dia 16 de novembro de 2022.