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Controladoria Geral do Município

15/08/2019 - 11:19 - Fonte:

Controladoria Geral do Município

Controladora: Dra. Verônica Brunkhrost Bortolassi

 

 

 

COMPETÊNCIAS:

A Controladoria Geral do Município é órgão autônomo vinculado diretamente ao Prefeito Municipal, instituição permanente e essencial as atividades de auditoria e controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma dos artigos 70 e 74 da Constituição Federal e que consiste nas atividades de auditoria pública, de correição, de prevenção e combate a corrupção, de incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública e da proteção do patrimônio público, a qual compete:

I - Assessorar o Prefeito Municipal no sentido de orientar o cumprimento da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

II - Assessorar o Prefeito Municipal na Transparência da Administração Pública;

III - Assessorar o Prefeito Municipal no Planejamento da Administração Pública;

IV - Assessorar o Prefeito Municipal no Controle da Administração Pública;

V - Assessorar o Prefeito Municipal na Fiscalização da Administração Pública;

VI - Assessorar o Prefeito Municipal nas demais Leis de Administração Pública;

VII - Analisar e sugerir modificações perante todas as secretarias municipais acerca dos atos de gestão pública buscando a aplicação da legislação vigorante;

VIII - Realizar a auditoria sobre gestão dos recursos Públicos financeiros sob a responsabilidade de órgãos públicos e privados, abrangendo os sistemas contábil, financeiro e orçamentário;

IX - Supervisionar a Ouvidoria Municipal;

X – Confecção das rotinas das unidades municipais;

XI – Normatizar e orientar processos referentes às condutas das empresas que contratam com o Município;

XII – Acompanhar e fiscalizar as informações inseridas em sistemas informatizados de prestação de contas e informações junto à órgãos estaduais, federais e municipais, bem como os órgãos de controle externo.

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