Município de Alta Floresta

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Secretaria de Fazenda

12/02/2021 - 12:00 - Fonte:

Secretaria de Fazenda

Secretário: Paulo Moreira dos Santos

Compete a Secretaria Municipal de Fazenda:

I - O planejamento operacional e a execução da política econômica, tributaria e financeira do Município;

II - As relações com os contribuintes;

III - O assessoramento as unidades do Município em assuntos de finanças;

IV - A gestão da legislação tributaria e financeira do Município;

V - A inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a orientação dos mesmos, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação dos tributos devidos ao ente público;

VI - A inscrição da dívida ativa;

VII - A guarda e movimentação de valores;

VIII - A programação de desembolso financeiro;

IX - O empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;

X - A elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, bem como a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição Federal e demais normas vigentes;

XI - A prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle externo;

XII - Os registros e controles contábeis;

XIII - A análise, controle e acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos órgãos da Administração;

XIV - A supervisão dos investimentos públicos, bem como o controle dos investimentos e da capacidade de endividamento do Município;

XV - A contratação de auditoria externa, quando necessário, para análise das contas municipais;

XVI - A coordenação da gestão dos Fundos afetos a Secretaria;

XVII - A administração das dotações atribuídas as diversas unidades orçamentárias, relativas ao sistema central que representa e outras atividades correlatas;

XVIII - Desenvolvimento, realização e acompanhamento das receitas e despesas realizadas, sempre em formato gerencial, objetivando o suporte decisório;

XIX - Elaboração do Plano Plurianual e do Orçamento Municipal, compatibilizando-o a Lei de Diretrizes Orçamentárias e acompanhamento da sua execução;

XX - A coordenação e execução dos sistemas de fiscalização do Município;

XXI - Desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

XXII - Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria;

XXIII - Coordenar e fiscalizar o planejamento operacional dos serviços gerais de aquisição, guarda, controle e distribuição de materiais;

XXIV - Administrar e arquivar os contratos de prestação de serviços relativos a sua área de atividade e assessoramento aos demais órgãos, na área de sua competência;

XXV - Coordenar os trabalhos inerentes a contabilidade do Município, planejando, supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários a elaboração orçamentária e ao controle da situação patrimonial e financeira da instituição.

XXVI - Planejar e coordenar o sistema de registros e operações, atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;

XXVII - Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando seu processamento, para assegurar a observância do plano de contas adotado;

XXVIII - Controlar e acompanhar o recolhimento dos tributos municipais, estaduais e federais, bem como a escrituração de todos os livros comerciais e fiscais, verificando se os registros efetuados correspondem aos documentos que lhes deram origem, para fazer cumprir as exigências legais e administrativas;

XXIX - Fiscalizar os trabalhos de analise e conciliação de contas, conferindo os saldos apresentados, localizando e emendando os possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;

XXX - Orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para apropriar custos de bens e serviços;

XXXI - Supervisionar os cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, maquinas, moveis, utensílios e instalações, ou participar destes trabalhos, adotando os índices indicados em cada caso, para assegurar a aplicação correta das disposições legais pertinentes;

XXXII - Coordenar e responder pelos balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira da instituição;

XXXIII - Elaborar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da instituição, apresentando dados estatísticos e pareceres técnicos, para fornecer os elementos contábeis necessários ao interesse do município;

XXXIV - Assessorar o Prefeito em problemas financeiros, contábeis, administrativos e orçamentários, dando pareceres a luz da ciência e das práticas contábeis, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação nos referidos setores;

XXXV - Coordenar a alimentação de informações nos sistemas de sua competência;

XXXVI - Elaborar, implantar e coordenar a gestão dos procedimentos licitatórios e suas publicações, incluindo o controle operacional e a sistematização dos atos comuns as diversas unidades administrativas;

XXXVII - Administrar os próprios públicos vinculados a Secretaria;

XXXVIII - Captar recursos públicos e privados para a inovação, adequações, melhorias e manutenção das atividades da pasta;

XXXIX - Buscar a melhoria continua, sugerindo medidas visando maior eficiência e qualidade do serviço publico e a economia de custos;

XL - Executar outras atividades correlatas.

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