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Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

25/01/2021 - 14:25 - Fonte:

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

Secretária de Assistência Social e Cidadania: Mariney Viana de Araújo Munhoz 

Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania:

I - Executar a Política Municipal de Assistência Social em conformidade com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8742/93);

II - Elaborar o Plano Municipal da Assistência Social;

III – Elaborar com participação dos Coordenadores de Departamentos e Programas e Conselho Municipal de Assistência Social a peça orçamentária da política municipal de assistência social;

IV - Organizar e gerir a rede municipal de inclusão e proteção social, composta de serviços de cunho governamental e não governamental;

V - Organizar os serviços de Assistência Social com base no tipo de Proteção Social Básica e Especial, referente a natureza e níveis de complexidade do atendimento;

VI - Planejar, gerenciar e executar programas, projetos e serviços de Proteção Social Básica, que tem como objetivos prevenir de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

VII - Planejar, gerenciar e executar as ações de Proteção Social Especial abrangendo os serviços de média e alta complexidade;

VIII - Desenvolver programas especializados voltados à proteção de famílias e indivíduos em situação efetiva de risco pessoal e social, bem como medidas sócias educativas voltadas aos adolescentes e adultos;

IX - Cadastrar, assessorar e monitorar as ações da rede privada de Assistência Social e de Beneficência;

X - Propiciar a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações sócio-assistenciais;

XI - Promover cursos de qualificação social e profissionalizante com vistas a minimizar o impacto do desemprego na cidade;

XII - Criar programas e projetos voltados à geração de renda;

XIII - Propor e coordenar o sistema de avaliação permanente de programas e projetos;

XIV - Estabelecer padrões de qualidade, formas de acompanhamento e instrumental de monitoramento das ações governamentais e não governamentais;

XV - Elaborar em parceria com as Secretarias pertinentes, a política municipal de moradia popular;

XVI - Administrar e Fiscalizar as ações desenvolvidas por todos os Departamentos e Subdivisões da sua Secretaria, dentro das funções e atribuições discriminadas nesta lei;

XVII - Articular-se com as políticas no âmbito dos demais órgãos da Prefeitura Municipal, com o objetivo de integração das ações com vistas à inclusão dos destinatários da política de assistência social;

XVIII - Coordenar a execução das políticas públicas de proteção social aos cidadãos, em especial às crianças e pessoas idosas, assistindo no que couber a implantação e execução de seus direitos fundamentais;

XIX - Coordenar a implementação do Sistema Municipal de Assistência Social, pautada em eixos de intervenção: proteção social, proteção especial, enfrentamento à pobreza e aprimoramento da gestão;

XX - Coordenar e implementar os programas de atenção social à família e enfrentamento à pobreza, por meio da realização e/ou indiretamente no atendimento sócio-familiar às famílias empobrecidas e em situação de risco pessoal e social;

XXI - Coordenar e implementar os programas de atenção social à criança, ao adolescente e ao jovem por meio da articulação com as demais políticas sociais, a universalização do atendimento, seja direta e/ou indiretamente, incluindo as ações da assistência social no campo de formação profissional e trabalho, visando à proteção ao adolescente e ao jovem no mercado de trabalho e erradicação do trabalho infantil;

XXII - Coordenar a elaboração e execução de políticas de combate às drogas;

XXIII - Coordenar e implementar os programas de atenção social à pessoa com deficiência por meio de realização direta e/ou indiretamente do atendimento, viabilizando novas formas de convívio sócio-familiar;

XXIV - Coordenar e implementar os programas de atenção social à pessoa idosa e terceira idade por meio de realização direta e/ou indiretamente do atendimento, viabilizando novas formas de convívio sócio-familiar;

XXV - Administrar os próprios públicos vinculados à Secretaria;

XXVI - Captar recursos públicos e privados para a inovação, adequações, melhorias e manutenção das atividades da pasta;

XXVII - Buscar a melhoria contínua, sugerindo medidas visando maior eficiência e qualidade do serviço público e a economia de custos;

XXVIII - Executar outras atividades correlatas.

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