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Secretaria Municipal de Governo, Gestão e Planejamento

25/01/2021 - 14:18 - Fonte:

Secretaria Municipal de Governo, Gestão e Planejamento

Secretário de Governo, Gestão e Planejamento: Robson Quintino 

A Secretaria de Governo, Gestão e Planejamento, órgão da Administração Direta, subordinado ao Prefeito, tem as seguintes atribuições:

I - Dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades dos órgãos da Secretaria;

II - Orientar e Acompanhar a elaboração e encaminhamento dos documentos oficiais a serem assinados pelo Prefeito;

III - Coordenar e controlar o arquivo de documentos recebidos e expedidos pelo Gabinete;

IV - Coordenar a integração das ações das Secretarias Municipais e outros órgãos da Administração Municipal;

V - Articulação das ações de Governo e a execução destas;

VI - Promover estudos e pesquisas para o planejamento integrado do desenvolvimento do Município;

VII - Coordenar e executar os serviços da Praça de Atendimento e do Protocolo Geral;

VIII - Coordenar as atividades de processamento de dados e o desenvolvimento da informatização;

IX - Orientar e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;

X - Coordenar as atividades de Gestão Estratégica do Governo;

XI - Executar apoio administrativo ao Tiro de Guerra;

XII - Acompanhar o controle e fiscalização da gestão dos fundos municipais;

XIII - Coordenar as relações permanentes do Executivo Municipal com entidades, associações e demais organizações, governamentais ou não;

XIV - Comunicar aos órgãos da Administração Municipal, as determinações do Prefeito, promovendo a integração dos órgãos destinatários, acompanhando o seu cumprimento;

XV - Analisar, planejar, coordenar e executar ajustes na estrutura organizacional e operacional dos órgãos da Prefeitura e na legislação municipal, visando a maior eficiência e eficácia dos serviços públicos locais, acompanhando sua implementação e medindo seus resultados;

XVI - Elaborar normas relativas ao recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e documentos em geral que tramitam pela Prefeitura;

XVII - Articular com as demais esferas de Governo, seja Direta ou Indireta, no sentido de realizar a captação de recursos para o Município, em especial para atendimento das diretrizes estratégicas;

XVIII - Desenvolver, readequar e acompanhar os indicadores de desempenho do Governo Municipal, em toda a sua dimensão;

XIX - Coordenar e administrar o Paço Municipal, em especial das benfeitorias que se fizerem necessárias para o seu uso;

XX - Articular politicamente o Governo Municipal em todas as esferas governamentais, bem como com o setor privado, econômicos, acadêmicos, sociais e de apoio logístico direto;

XXI - Expedir atos de autorização, permissão, concessão de uso e parcelamento do solo ou de uso de equipamentos públicos;

XXII - Elaborar estudos objetivando eventuais adaptações das obras municipais ao Plano Diretor do Município;

XXIII - Promover convênios com entidades técnicas e de ensino superior, visando ao aperfeiçoamento dos servidores públicos;

XXIV - Planejar e coordenar a execução das atividades de administração de pessoal, compreendendo recrutamento, seleção, admissão, alocação e remanejamento;

XXV - Confeccionar a folha de pagamento e, controlar os atos formais de pessoal;

XXVI - Propor políticas e normas sobre a administração de pessoal;

XXVII - Fiscalizar as atividades desenvolvidas, relativas ao recrutamento, capacitação, registro e controles funcionais, pagamento de servidores, administração de planos de carreira, da política de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho, e demais assuntos relativos aos servidores municipais;

XXVIII - Organizar e coordenar os programas de capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos da Prefeitura;

XXIX - Promover estágios para estudantes de nível superior ou de nível técnico;

XXX - Formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor, solicitando, quando for o caso, apoio e assessoria dos demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais;

XXXI - Coordenar e controlar a manutenção do patrimônio mobiliário e imobiliário do Município;

XXXII - Coordenar o arquivo, reprografia, meios de comunicação;

XXXIII - Executar a administração e controle dos contratos de prestação de serviços relativos à sua área de atividade e assessoramento aos demais órgãos, na área de sua competência;

XXXIV - Executar a administração dos próprios (cemitério, rodoviária e outros);

XXXV - Orientar os órgãos da Administração Direta e Indireta, em assuntos administrativos referentes ao material, arquivo e patrimônio;

XXXVI - Elaborar normas e controles à administração de material e dos patrimônios mobiliários e imobiliários do Município;

XXXVII - Elaborar e coordenar a execução das atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura;

XXXVIII - Coordenar a execução das atividades relativas ao tombamento, registro, inventário e proteção dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Município;

XXXIX - Planejar, coordenar e dirigir todas as atividades relacionadas à área de Comunicação da Prefeitura;

XL - Assessorar o Prefeito em todos os assuntos relacionados a comunicação;

XLI - Fiscalizar todas as matérias confeccionadas pelos servidores da comunicação direcionadas a imprensa falada, escrita e televisionada;

XLII - Supervisionar as ações na área de comunicação, visando otimizar e implementar a política de comunicação interna e externa da prefeitura;

XLIII - Zelar pela imagem e da promoção da Administração Pública Municipal frente aos diversos segmentos da sociedade;

XLIV - Divulgar os trabalhos, as obras e os serviços que se realizam no âmbito do Município, promovendo o conhecimento e o reconhecimento da administração municipal interna e externamente;

XLV - Dar apoio logístico a eventos promovidos pela prefeitura ou em que ela participe;

XLVI - Promover, na área de sua competência, novas formas de inserção da prefeitura na vida sócio cultural do município;

XLVII - Coordenar a cobertura de imprensa em viagens do Prefeito, ao interior do município, a capital do Estado, a capital Federal e a outras localidades, quando em representação oficial;

XLVIII - Tratar do credenciamento de jornalistas para acesso a prefeitura ou a eventos organizados pela mesma;

XLIX - Subsidiar o administrador em entrevistas;

L - Realizar arquivos de dados e imagens de jornais e revistas do interesse do Município;

LI - Assessorar o Prefeito nas suas funções político-administrativas, seu relacionamento interno no âmbito da Prefeitura e externo, no âmbito dos outros poderes e da sociedade municipal;

LII - Manter o Prefeito informado sobre noticiário de interesse da Prefeitura;

LIII - Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo;

LIV - Manter relação institucional com a comunidade, munícipes, entidades e associações geográficas ou de classe;

LV - Coordenar, receber e dar resposta aos requerimentos e indicações da Câmara e manter o seu controle para formulação de programas de governo;

LVI - Estabelecer mecanismos de integração entre os órgãos colegiados de aconselhamento e o Chefe do Poder Executivo, na consecução de suas finalidades precípuas e assessoramento ao Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

LVII - Aconselhar e Fiscalizar o bom atendimento do PROCON;

LVIII - Fiscalizar e cobrar as Secretarias e Órgãos da Administração Direta e Indireta em procedimentos administrativos de interesse do Prefeito o representado diretamente;

LIX - Coordenar as prestações de contas dos contratos, convênios e parcerias estabelecidas;

LX- Fiscalizar e Aconselha o bom atendimento da Chefia de Proteção de Defesa Civil;

LXI - Fornecer os subsídios necessários as decisões do Prefeito;

LXII - Cooperar no planejamento, na execução e no acompanhamento da ação governamental, com vistas à defesa das instituições municipais;

LXIII - Realizar acompanhamento dos instrumentos legais que gerem obrigações financeiras para o Município e de seus resultados;

LXIV - Administrar, controlar o patrimônio mobiliário e imobiliário do Município;

LXV - Realizar administração de arquivo, protocolo, reprografia, meios de comunicação;

LXVI - Administrar os meios de transporte interno da Prefeitura, compreendendo operação, controle e manutenção da frota de veículos leves e pesados;

LXVII - Normatizar o controle, manutenção e uso da frota de maquinas, equipamentos e veículos pesados;

LXIII - Coordenar a fiscalização da frota locada;

LXIX - Coordenar e controlar a ocupação física dos prédios de uso do Município, bem como o controle dos contratos de locação para instalação de unidades de serviço;

LXX - Coordenar e controlar os contratos de prestação de serviços relativos a sua área de atividade e assessoramento aos demais órgãos, na área de sua competência;

LXXI - Coordenar e controlar as dotações atribuídas as diversas unidades orçamentárias, relativas ao sistema central que representa: planejamento operacional e a execução das atividades de administração de pessoal, compreendendo recrutamento, seleção, admissão, qualificação, alocação, remanejamento, exoneração de recursos humanos da administração direta;

LXXII - Coordenar a elaboração da folha de pagamentos, e o controle de atos formais de pessoal;

LXXIII - Coordenar e controlar a manutenção do cadastro de recursos humanos das administrações direta e indireta; serviços de assistência social ao servidor; de higiene e de segurança do trabalho; realização de exames médicos pré-admissionais, para ingresso na administração direta, e autárquica;

LXXIV - Coordenar a execução da política geral de recursos humanos, compreendendo a uniformização da concessão de benefícios, a gestão do plano de carreiras, a execução da avaliação de desempenho e a implementação da política salarial; a gestão das relações do Município com seus inativos, associações de servidores e sindicatos;

LXXV - Assessorar os demais órgãos do Município na sua área de competência;

LXXVI - Acompanhar as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias relativas ao sistema central de Administração;

LXXVII - Orientar a confecção de contratos e convênios, dentre outros, relativo à sua unidade municipal, assim como o arquivo dos mesmos;

LXXVIII - Planejar e normatizar o trânsito em vias urbanas, estradas e rodovias municipais; implantar e manter estacionamento regulamentado remunerado;

LXXIX - Implantar, coordenar e executar as medidas necessárias as várias formas de poluição sonora e visual.

LXXX - Administrar os próprios públicos vinculados a Secretaria;

LXXXI - Captar recursos públicos e privados para a inovação, adequações, melhorias e manutenção das atividades da pasta;

LXXXII - Buscar a melhoria continua, sugerindo medidas visando maior eficiência e qualidade do serviço público e a economia de custos;

LXXXIII - Executar outras atividades correlatas;

 

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