Seção de atalhos e links de acessibilidade

Seção do menu principal

DECRETO Nº 9.492, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal
Autor: Alta Floresta Data: 29 de Junho de 2022