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Alta Floresta decreta recadastramento econômico e imobiliário

Publicado em: 16 de Outubro de 2017

Autor: Carlos Lima


Data: 16 de Outubro de 2017

Autor: Carlos Lima


A Prefeitura Municipal de Alta Floresta, por meio do decreto 656/2017 de 10 de outubro de 2017 e, considerando o Código Tributário Municipal, que dispõe a obrigatoriedade do cadastramento fiscal de atividade econômica e cadastramento fiscal imobiliário, está atualizando os dados dos contribuintes e empresas do município.

De acordo com o Departamento Jurídico da Prefeitura está sendo feito um chamamento público para todos os contribuintes que tiverem empresas ou imóveis para que compareçam à Prefeitura no prazo de 20 dias munidos de documentação da empresa (se está em funcionamento ou fechada) com nome individual e de sócios, em caso de empresa com mais de um proprietário. E toda pessoa que possua imóvel, tanto comercial quanto residencial, ocupado por ele ou por outrem, mas que esteja em seu nome, para proceder com o recadastramento trazendo cópia do contrato, escritura do imóvel uma vez que existem muitas situações irregulares de propriedades que foram vendidas e na Prefeitura ainda consta o nome de antigos proprietários.

O Jurídico da Prefeitura alerta para o não comparecimento das pessoas para esse recadastramento sob pena de ter o CPF bloqueado. Isso está no Código Tributário do município, portanto todos os proprietários de imóveis ou àqueles que venderam, mas ainda continuam com seus nomes na Prefeitura, que compareçam no prazo máximo de 20 dias a contar do dia 16 para esse recadastramento. “É um recadastramento geral”, adverte.

A Prefeitura recomenda a necessidade de as pessoas se apresentarem com seus documentos e evitarem danos futuros como o nome protestado em cartório e inclusão no SPC e Serasa, regulamentado pelo decreto 655 de 05 de outubro de 2017.