A Controladoria Geral do Município é órgão autônomo, vinculado diretamente ao Prefeito Municipal, constituindo-se em instituição permanente e essencial ao funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, nos termos dos artigos 70 e 74 da Constituição Federal.

Tem como finalidade zelar pela legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e transparência da gestão pública, atuando de forma preventiva, concomitante e posterior aos atos administrativos, por meio de ações de auditoria pública, controle interno, correição administrativa, prevenção e combate à corrupção, proteção do patrimônio público e fortalecimento do controle social.

Compete à Controladoria Geral coordenar e integrar as atividades do Sistema de Controle Interno do Município de Alta Floresta, abrangendo a Administração Direta e Indireta, orientando a elaboração de normas, procedimentos e instrumentos de controle, bem como apoiando o controle externo e o controle social, inclusive no atendimento às demandas dos órgãos fiscalizadores.

No exercício de suas atribuições, a Controladoria assessora a Administração Municipal quanto à legalidade dos atos de gestão, interpreta e se manifesta sobre a legislação orçamentária, financeira e patrimonial, avalia o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, bem como acompanha a observância dos limites constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe ainda à Controladoria aferir a legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, por meio de auditorias internas regulares ou especiais, expedindo relatórios e recomendações voltadas ao aprimoramento dos controles e à melhoria da gestão pública. Atua, também, no acompanhamento da divulgação dos instrumentos de transparência fiscal, assegurando a consistência e a fidedignidade das informações prestadas à sociedade e aos órgãos de controle.

No âmbito da prevenção e combate a irregularidades, a Controladoria exerce função de alerta às autoridades competentes, representa aos órgãos de controle externo quando constatados danos ao erário não reparados e acompanha a correta aplicação dos recursos públicos, inclusive aqueles oriundos da alienação de ativos. Desenvolve, ainda, ações de correição administrativa, acompanhando e fiscalizando os Processos Administrativos Disciplinares e Sancionadores.

Integra a estrutura da Controladoria Geral o Controlador Geral Adjunto, que atua de forma solidária nas ações de controle interno e auditoria, auxiliando o titular na coordenação das atividades, na orientação das Secretarias Municipais, na proposição de melhorias estruturantes, na normatização de procedimentos e na capacitação de servidores, além de substituí-lo em suas ausências e impedimentos legais.

A Ouvidoria Municipal, vinculada à Controladoria Geral, constitui importante canal de diálogo entre o cidadão e a Administração Pública, sendo responsável por receber, analisar e encaminhar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e pedidos de informação, bem como por acompanhar as providências adotadas, assegurado o sigilo legal quando aplicável. A Ouvidoria atua de forma integrada com os órgãos municipais, contribuindo para a melhoria contínua dos serviços públicos e para o fortalecimento da cidadania.

A estrutura da Controladoria conta ainda com o Assessor de Controladoria, responsável por apoiar tecnicamente o Controlador Geral, elaborar pareceres e auditorias, auxiliar na formalização de rotinas de controle interno, analisar informações do Portal da Transparência, requisitar documentos e colaborar com as atividades da Ouvidoria Municipal.

A Controladoria Geral do Município desempenha papel estratégico na promoção da boa governança, da transparência e da responsabilidade na gestão pública, contribuindo para a correta aplicação dos recursos públicos e para o fortalecimento da confiança da sociedade na Administração Municipal.