Legislação Municipal

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Data: 13/01/2026
Titulo: Portaria nº 001-2026
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Data: 08/01/2026
Titulo: Lei Municipal nº 1789 - Código de Meio Ambiente
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Data: 08/01/2026
Titulo: Lei Municipal nº 1.900-2011 - Lei de taxas
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Data: 08/01/2026
Titulo: Lei Municipal nº 2.299-2015 - Lei que alterou a Lei de taxas
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Data: 08/01/2026
Titulo: Resolução Consema nº 74-2025 [GRUPO B]
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