ORIENTAÇÃO SOBRE LIMPEZA DE LOTES URBANOS

A Prefeitura Municipal de Alta Floresta, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, orienta os proprietários, possuidores ou responsáveis por imóveis urbanos quanto à obrigatoriedade da manutenção e limpeza dos lotes, visando a preservação da saúde pública, da segurança e do meio ambiente, conforme dispõe a Lei Municipal nº 2.400/2017.

A adequada conservação dos terrenos urbanos é fundamental para evitar a proliferação de insetos, animais peçonhentos, focos de doenças, além de riscos à vizinhança e impactos ambientais negativos.

Prazo para regularização

Após a constatação de irregularidade, o responsável pelo imóvel será notificado para realizar a limpeza do lote, sendo concedido o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a regularização, nos termos da legislação municipal vigente.

Medidas em caso de não cumprimento

Caso a limpeza não seja realizada dentro do prazo estabelecido, o Município poderá executar o serviço de limpeza de forma direta ou por meio de terceiros, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.400/2017.

O valor a ser cobrado pela execução dos serviços de limpeza de lotes corresponde a 5% (cinco por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município – UPFM vigente à época da prestação do serviço, calculado por metro quadrado da área do imóvel objeto da limpeza, nos termos da legislação municipal aplicável, além da aplicação das demais sanções administrativas cabíveis, conforme a legislação vigente.

Denúncias

A população pode colaborar informando a existência de lotes sujos ou em situação irregular por meio dos seguintes canais de atendimento via WhatsApp:
📱 (66) 98422-5894
📱 (66) 3524-5025

Importante

A regularização espontânea do imóvel dentro do prazo da notificação evita a cobrança de taxas, multas e demais penalidades administrativas, conforme a legislação municipal vigente.

A Prefeitura de Alta Floresta reforça a importância da colaboração da população para a manutenção de uma cidade limpa, segura e ambientalmente equilibrada.

Para mais informações ou esclarecimentos, os cidadãos podem procurar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que permanece à disposição da comunidade.