A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão da Administração Pública responsável pelo planejamento, coordenação e execução da política econômica, tributária, financeira, orçamentária e contábil do Município, atuando de forma estratégica para assegurar o equilíbrio fiscal, a transparência na gestão dos recursos públicos e o suporte às decisões do Poder Executivo.

Compete à Secretaria gerir a legislação tributária e financeira municipal, promover o cadastramento e a orientação dos contribuintes, instituir, prever, lançar e arrecadar os tributos devidos ao Município, bem como proceder à inscrição e à gestão da dívida ativa. É responsável pela guarda e movimentação de valores, pela programação financeira, pelo empenho, liquidação e pagamento das despesas, assegurando o cumprimento das normas legais e constitucionais.

No âmbito orçamentário e contábil, a Secretaria elabora o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Municipal, acompanhando e controlando sua execução. Coordena os registros e controles contábeis, supervisiona a contabilização dos documentos, orienta a classificação e avaliação das despesas, controla a reavaliação do ativo e a depreciação patrimonial, bem como elabora balancetes, balanços, demonstrativos e relatórios financeiros, assegurando a publicidade e a conformidade com a legislação vigente.

A Secretaria Municipal de Fazenda também é responsável pela prestação anual de contas, pelo atendimento às exigências dos órgãos de controle externo e, quando necessário, pela contratação de auditoria externa. Atua no acompanhamento dos custos dos programas e ações governamentais, na supervisão dos investimentos públicos e no controle da capacidade de endividamento do Município.

No campo da gestão administrativa, coordena a gestão dos Fundos vinculados à sua área, administra as dotações orçamentárias das unidades municipais, supervisiona os serviços de aquisição, guarda, controle e distribuição de materiais, administra e arquiva contratos relativos à sua competência e coordena os sistemas de fiscalização municipal.

A Secretaria assessora o Prefeito e os demais órgãos da Administração em matérias financeiras, contábeis, administrativas e orçamentárias, fornecendo pareceres técnicos que subsidiam a formulação de políticas públicas e a tomada de decisões estratégicas. Cabe-lhe, ainda, coordenar a alimentação dos sistemas de informação sob sua responsabilidade, administrar os próprios públicos vinculados à pasta, captar recursos públicos e privados para inovação e aprimoramento das atividades, buscar a melhoria contínua da eficiência e da qualidade do serviço público e executar outras atividades correlatas.

A Secretaria Municipal de Fazenda é provedora dos Conselhos e Fundos inerentes à sua área de atuação, desempenhando papel essencial na governança fiscal, na transparência e na sustentabilidade financeira do Município.